Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

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Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

 

  • realizar estudo de documentos oficiais do CEE/PR e Seed;
  • divulgar as normas legais do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
  • orientar cidadãos com interesse em abrir instituição de ensino (credenciamento de instituição de ensino e autorização de curso), de acordo com a Deliberação 03/13 CEE/PR e demais legislações vigentes;
  • acompanhar e orientar as instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino jurisdicionadas ao NRE quanto aos Atos Regulatórios para regular o funcionamento, credenciamento, autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos, renovações e cessação;
  • realizar visitas in loco nas instituições de ensino, com análise da estrutura física, espaços pedagógicos, formação dos docentes, técnicos administrativos e emissão de relatórios circunstanciados com envio de protocolo à Seed;
  • orientar as instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino quanto à elaboração e adequação do Regimento Escolar para todas as redes, com emissão de atos;
  • orientar as instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino quanto à elaboração do Calendário Escolar, seguindo as Instruções Normativas da SEED;
  • apreciar o Projeto Político Pedagógico - PPP das instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com emissão de Pareceres de Legalidade, conforme orientações da Equipe Pedagógica;
  • analisar as Matrizes Curriculares das instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino quanto aos aspectos legais de acordo com as modalidades de ensino e etapas da Educação Básica, com emissão de Parecer de Legalidade;
  • orientar e acompanhar as instâncias colegiadas: Conselho Escolar e Grêmio Estudantil;
  • responder DENÚNCIAS relacionadas ao setor recebidas pela ouvidoria/Sistema SIGO, com tomada de ações cabíveis;
  • responder e atender às solicitações do Ministério Público, relacionadas à demanda do setor.

 

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 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h30
(43) 3420-1600 Ramais: 1619 | 1621 | 1624
Rua Lapa, n.º 250 - Centro, Apucarana - PR