Avisos
 Concessão Promoções Professores que tomaram posse e exercício - Primeiro Chamamento de 2024 e que atendam critérios 11/04/2024 - 08:30

🟢 Tendo em vista a Orientação Técnica Nº 006/2024, que trata das Concessões de Promoções e Progressões – 2024 pelo Departamento de Recursos Humanos e Previdência - DRH e o Despacho do Governador do Estado autorizando a concessão das Promoções e Progressões dos servidores do Poder Executivo que preencherem os requisitos legais e regulamentares durante o exercício de 2024, a Coordenação de Carreiras e Desenvolvimento Profissional informa que  os professores que tomaram posse e exercício em 2024, e que atendam os requisitos dispostos na Lei Complementar n 103/2004, poderão protocolar o pedido de PROMOÇÃO, considerando o disposto no Art. 11:

§ 6º. Não poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares.
(Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)

§ 7º. Fica excluído da proibição estabelecida no parágrafo anterior, podendo participar dos processos de promoção e progressão, o professor em estágio probatório que tenha prestado serviço ao Estado do Paraná, com aulas extraordinárias, não incluídas em cálculo de proventos de aposentadoria de outro cargo, ou contratado pela CLT, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, bem como pelo Serviço Social Autônomo Paranaeducação, desde que somado todo o tempo de serviço prestado nessas condições, tenha trabalhado pelo menos 3 (três) anos até a data da sua promoção.
(Incluído pela Lei Complementar 106 de 22/12/2004)

O protocolo deverá ser feito na Instituição de Ensino e deverá conter, obrigatoriamente:

• Requerimento de Promoção Funcional
https://www.educacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-05/requerimento_solitacao_promocao_funcional.pdf
• Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de graduação (ensino superior) de ingresso (frente e verso), acompanhado de histórico escolar (arquivos em formato PDF);
• Certificado acompanhado de histórico de conclusão do curso de pós-graduação(frente e verso), (arquivos em formato PDF);
Atenção: se o servidor possuir mais de uma Especialização, enviar somente uma a escolha do professor;
• Despacho do Secretário ou Diretor da Instituição de Ensino para o NRE, atestando a veracidade dos documentos apresentados.
 
Orientamos que as instituições de ensino deverão elaborar os protocolos inserindo a documentação necessária na ordem acima e que os documentos devem ser sempre digitalizados e inseridos em formato PDF.